?REGIMENTO INTERNO:

O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Telêmaco Borba, regulamentado pela Lei Municipal Nº. 2.404 de 17 de novembro de 2021 que alterou as Leis Nº. 848/1990, Nº. 1.231/1999, Nº. 1.673/2008 e Nº. 2.215/2018, e funcionará na forma deste Regimento.