?CRIAÇÃO:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal Nº. 8.069/1990 (ECA) e da Lei Municipal Nº. 2.404/2021. Cabendo ao CMDCA expedir normas gerais para organização e criação de programas e serviços de atendimento.

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/eca_mdhc_2024.pdf

?MANDATO:

O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição ou indicação subsequente por uma única vez, para membros representantes governamentais; e indeterminado para membros representantes não-governamentais, desde que eleitos em Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

?COMPOSIÇÃO:

O CMDCA, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com previsão orçamentária própria, é composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, assim discriminados:

7 (sete) membros representantes governamentais, dentre as áreas das políticas sociais, assim distribuídos:

• 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrícola e Abastecimento;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde.

7 (sete) membros representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

Sendo os representante governamentais indicados pela pasta, e os representantes não governamentais, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

BIÊNIO 2023-2024:

Decreto Nº. 30.534, de 06 de junho de 2024, alterado pelos Decretos Nº. 30,827, de 21/08/2024; Nº. 31.088, de 31/10/2024 e 31.232, de 17/12/2024.

MEMBROS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

Secretaria Municipal de Assistência Social
 Titular: Flávia Bueno da Luz
 Suplente: Henrique Geraldo Pinheiro Simões

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
 Titular: Jacqueline Aparecida Lemes Prestes
 Suplente: Antonio Marcos Afonso

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrícola e Abastecimento
 Titular: Patricia Aparecida Polli
 Suplente: Ronaldo Schulek

Secretaria Municipal de Educação https://www.instagram.com/sme.telemacoborbapr/ 
 Titular: Abdom Murilo Barbosa Sanchez
 Suplente: Tatiane Lima Proença

Secretaria Municipal de Esportes e Recreação
 Titular: Silvana Dias Moreira
 Suplente: Marcos Alves Machado

Secretaria Municipal de Finanças
 Titular: Alessandra de Fátima Oliveira
 Suplente: Edmar Batista do Nascimento

Secretaria Municipal de Saúde https://www.facebook.com/secretariadesaudetelemacoborba 
 Titular: Jéssica Amanda Oliveira
 Suplente: Isabel Alves Machado

MEMBROS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Telêmaco Borba/PR (APAE) https://www.instagram.com/apaetb/ 
 Titular: Carla Rosana Merhy Oliveira
 Suplente: Lucimara de Jesus Neves

Associação de Pais, Terapeutas e Amigos dos Autistas de Telêmaco Borba/PR (APTAA) https://www.instagram.com/juntosaptaa/ 
 Titular: Suellen Rodrigues da Silva
 Suplente: Patricia Pereira da Silva

Associação Educacional Fanuel Guarda Mirim de Telêmaco Borba/PR https://www.instagram.com/guardamirimdetelemacoborba/ 
 Titular: Ricardo de Assis dos Santos
 Suplente: Daiane Adriele Chechelake

Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná Polo Avançado de Telêmaco Borba/PR – CIEE/PR https://www.cieepr.org.br/unidades/telemaco-borba_/ 
 Titular: Gabriely Machado Pontes
 Suplente: Joelder Murilo Gomes de Souza

Conselho Regional de Psicologia – CRP https://crppr.org.br/ 
 Titular: Camila Elias
 Suplente: Priscila Gadda Ribeiro

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS https://cresspr.org.br/ 
 Titular: Gabrielle Machado Garollo
 Suplente: Marcela Massoquete

Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Telêmaco Borba/PR https://www.instagram.com/oabtelemacoborba/ 
 Titular: Adriana Martins Ferreira dos Santos
 Suplente: Patricia Ferreira Brizola

 DIRETORIA EXECUTIVA:

 Presidente: Ricardo Assis dos Santos - [email protected];
 Vice-Presidente: Vacante;
 Primeira-Secretaria: Vacante;
 Segunda-Secretaria: Vacante.

SECRETÁRIA EXECUTIVA:
 Niama Cristini Gris - [email protected] 
Decreto Nº. 27.660, de 10 de setembro de 2021.

???FUNCIONAMENTO:

Endereço: Avenida Samuel Klabin, Nº. 725 (Sala dos Conselhos) - Centro, CEP: 84.261-050 - Telêmaco Borba/PR
Telefone: (42) 3127-8253
E-mail: [email protected]