Foi publicado na tarde de quarta-feira (31) o Decreto número 28650/22, que Regulamenta o Programa CNH Gratuita TB.O Programa que tem como objetivo custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tanto a 1° habilitação, quanto a alteração de categoria a pessoas carentes do nosso município.

Na regulamentação foram priorizadas duas categorias:  a dos estudantes e dos demais cidadãos.

Agora o município dará sequência aos demais tramites para a implantação do Programa que envolve:

• Liberação de acesso ao modulo CNH do DETRAN/PR (já oficializado);
• Nomeação de Comissão para análise documental dos interessados;
• Credenciamento para contratação de Centro de Formação de Condutores;
• Credenciamento para contratação de Clínica para Exame Toxicológico;
• Elaboração do Edital Chamamento Público dos interessados.

A Administração Municipal pretende lançar o Chamamento Público dos interessados em se escrever para participar do Programa já no primeiro semestre de 2023.

Confira o Decreto na integra: